Servidora pública é condenada por causar prejuízo de R$ 2,5 milhões ao dar baixa de vários IPVAs sem pagamento em Roraima
03/06/2025
(Foto: Reprodução) Investigação do Ministério Público indicou que ela deu baixa nos impostos 'sem respaldo jurídico ou administrativo'. Sede da Secretaria de Estado da Fazenda, em Boa Vista
Secom/Divulgação/Arquivo
Uma servidora pública do estado foi condenada por promover, de forma indevida, a baixa de valores referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sem o devido pagamento e causar um prejuízo de R$ 2,4 milhões aos cofres públicos em Roraima . A condenação foi divulgada nesta terça-feira (3) pelo Ministério Público (MP) do estado, autor da ação.
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A servidora era lotada na Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) quando cometeu o crime. Ela foi condenada por improbidade administrativa e terá de ao ressarcir integralmente o dano causado, no valor exato de R$ 2.450.391,66 que deve ser atualizado monetariamente com juros desde a data do crime.
Além disso, a acusada teve suspensão dos direitos políticos por 10 anos e foi proibida de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 10 anos.
O rombo milionário causado pela servidora foi levado à Justiça por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público. Segundo o MP, ela usou a senha pessoal e intransferível, para acessar o sistema Sistema de Gestão de Trânsito do Departamento Estadual de Trânsito e fazia a baixa de valores.
A conduta da servidora beneficiou 1.540 contribuintes sem o correspondente recolhimento tributário entre os anos de 2016 e 2018, conforme a ação do MP.
"Tais atos foram realizados de forma dolosa, sem respaldo jurídico ou administrativo, configurando concessão ilegal de benefício fiscal e violando os princípios constitucionais da administração pública, em especial o da moralidade", cita trecho da ação civil pública.
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